Deliberação CVM 538 (Revogada)
05/03/2008
Dispõe sobre os processos administrativos sancionadores.
Revoga as Deliberações 457/02; 470/04; 490/05; 504/06; 514/06; 523/07.
Altera a Deliberação 486/05.
(Publicada no DOU de 06.03.08)
(Retificada no DOU de 23.07.09)
AUDIÊNCIA PÚBLICA: SDM 12/07
ALTERADA pelas Deliberações 552/08, 775/17 e 780/17.
REVOGADA pela Instrução 607/19.